CARREIRA E PROMOÇÃO DO GUARDA MUNICIPAL DE RESENDE – RJ

A Lei 2.347/2002 prevê o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Resende, informando em seu artigo 20 que a Guarda Municipal do Município de Resende é subdividido em:

  • I – Guarda Civil estagiário (06 meses)
  • II – Guarda Civil Classe B (06m à 03 anos)
  • III – Guarda Civil Classe A (03 à 07 anos)
  • IV – Guarda Civil Monitor (07 à 11 anos)
  • V – Guarda Civil Líder (11 à 15 anos)
  • VI – Guarda Civil Inspetor (15 à 18)

Assim, a Lei 2.347/2020 deverá ser observada e o guarda municipal de Resende deverá ser escalonado de acordo com seu tempo de serviço e receber todas asivei diferenças retroativas quanto aos valores dos salários mensais, desde o mês que fizer jus à promoção, inclusive aos 13º salário vencidos e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.

Acontece que a municipalidade nem sempre observa o tempo de serviço dos servidores e assim deixa de escalonar corretamente os mesmos, todavia, o Guarda Municipal deve buscar junto à municipalidade a recolocação profissional através do procedimento administrativo adequado.

Caso a municipalidade não atenda os anseios do Guarda Municipal que teve sua recolocação não observada, este deverá buscar o poder judiciário para fazer valer seus direitos, através do advogado de confiança do servidor público.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a promoção do Servidor ao cargo de Guarda Municipal Líder, inclusive, com o pagamento da gratificação correspondente (FG3), além das diferenças retroativas devidas.

Assim, verificamos que vale muito a pena o Guarda Municipal do Município de Resende buscar informações sobre sua colocação profissional, verificando se seu trabalho está sendo remunerado da forma mais correta.