DESVIO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Diante da precariedade e da falta de recursos do serviço público que se verifica nos dias de hoje, percebemos um grande aumento nos casos de desvios funcionais de serventuários públicos dentro das Administrações.

Constantemente nos deparamos com casos de servidores públicos aprovados em concursos públicos para exercer determinada função, exercendo funções diferentes daquela para as quais foi aprovado, sem o devido reajuste salarial da nova função desempenhada, gerando além de prejuízo financeiro ao servidor público o locupletamento ilícito da Administração Pública.

Nestes casos o servidor público em desvio de função deve pleitear judicialmente os direitos ao pagamento das diferenças salariais devidas à função realizada, durante todo o período que realizou a função desviada.

O caso é unânime na justiça brasileira, tendo o STJ inclusive editado a súmula nº 378 que determina o seguinte “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

Portanto, caso você seja um funcionário público e esteja tendo suas funções desviadas procure um advogado de sua confiança para que este possa lhe orientar adequadamente como se deve proceder.

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