POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM DIREITO A HORAS EXTRAS

               Tema muito discutido pelos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro é a queixa da variedade de escalas e dos excessos horas extras laboradas e não pagas.

               Apesar de já ter sido firmado TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) sobre o tema, a Polícia Militar do Estado do Rio continuou inerte.

               A a Resolução nº. 555 do SESEGO, que regulamentou o Decreto Estadual nº 43.538 de 03 de abril de 2012, trata sobre jornada de trabalho para os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, determinando em seu Art. 3º, §§1º e 2º que a jornada para Policiais Militares da atividade fim (serviço de rua) será de 144 horas mensais e para Policiais Militares da atividade meio (serviço de expediente) de 40 horas semanais.

§ 1º – Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de escala, só serão considerados turnos adicionais àqueles que, tomando-se em conta o mês com duração de 30 (trinta) dias, excederem a 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais efetivas de turnos regulares.

§ 2º – Quando o policial civil, policial militar, bombeiro militar ou agente penitenciário estiver trabalhando sob regime de expediente, só serão considerados turnos adicionais àqueles que excederem a 40 (quarenta) horas semanais efetivas de expedientes regulares.”

               A Referida Resolução nº. 555 do SESEG instituiu o banco de horas, prevendo no seu artigo 4º, §1º, inciso I, que deverá haver compensação dessas horas extrapoladas, sempre que possível, no dia seguinte, durante a semana, ou dentro do próprio mês.

               No entanto, os Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro trabalham em horas excedentes à sua jornada de trabalho, sem a devida compensação dessas horas extraordinárias.

               Nesse mesmo sentido o artigo 48, VII, da Lei n.º 443, de 01.07.1981, inciso acrescentado pela Lei nº 1900/91, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece como direito dos policiais militares o recebimento de “remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.

               Por oportuno, cabe esclarecer que que a GRET (Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho) percebida pelos Policiais Militares, não constitui óbice ao recebimento de horas extras, porquanto a GRET tem caráter remuneratório, integrando de forma permanente a remuneração do servidor militar, o que difere das horas extras, que ostentam natureza indenizatória, inexistindo bis in idem.

               Portanto, se você é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro e cumpre escalas de trabalho superiores a 144 horas mensais, terá direito ao recebimento de horas extras prestadas pelos últimos 05 anos de serviço mais um adicional legal de 50% sobre a hora extra laborada, caso não esteja recebendo as horas extras deve procurar um advogado de sua confiança.

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