Nova lei cria indenização de R$50.000,00 a profissionais de saúde que atuam na epidemia

                Recentemente publicada a Lei 14.128 de 26 de março de 2021 dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde, que por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, além de prever compensação aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

                A legislação entende por profissional de saúde são aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros.

                A lei determina o pagamento de compensação financeira ao profissional de saúde que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Covid-19; ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19; ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições.

                Importante ressaltar que a lei determina que a COVID será presumida como a causa incapacitante para o trabalho ou óbito quando houver diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19, sendo que a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira, todavia, a concessão da compensação financeira estará sujeita à avaliação de perícia médica.

                A compensação financeira será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste.

                Vale lembrar que a compensação financeira definida na Lei 14.128 de 26 de março de 2021, não lhe retira o direito dos benefícios previdenciário devidos, e o profissional ainda pode pleitear perante a justiça do trabalho indenizações decorrentes de sua incapacidade laboral.

Por Rodrigo Nicolau Marconi

Brendo Alfredo Matheus da Conceição

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